Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pedido genérico. CPC, art. 286, II, de 1973 fundamentação autônoma não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)