Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Dano moral coletivo. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo consignou, com base no contexto fático-probatório: « (...) não se pode dizer, no presente caso, que o fato de ter havido desvio das verbas repassadas às mencionadas entidades tenha abalado de modo substancial a operacionalidade harmônica do sistema de educação pública, minando a sua credibilidade perante o público destinatário do serviço, capaz de configurar o dano moral coletivo (...). ... (Continua)