Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios sólidos da autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de idoneidade e suficiência indiciária quanto à autoria, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)