Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Indenização. Alegação de ato ilícito da administração. Indeferimento do pedido de aposentadoria especial. Entendimento jurisprudencial da época. Recusa justificada. Danos. Não demonstrados. Súmula 7/STJ. Revolvimento do contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II, 474 e 535, I e II do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)