Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Fiscalização pela concessionária de rodovia. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem contradição interna - , ao consignar que a concessionária de rodovia ficou com o específico encargo de fiscalizar as obras de ligação do imóvel da particular à rede de energia elétrica, a serem executadas pela concessionária de energia elétrica. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)