Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrente de humilhações e ofensas em programa televisivo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da emissora de televisão.

«1. Tendo a Corte local concluído, com base nas provas dos autos, que estão presentes os elementos necessários à configuração do dano moral indenizável, notadamente em razão da conduta da emissora de televisão que permitiu humilhações e ofensas dos ofendidos em programa ao vivo, a revisão desse entendimento reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)