Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que não conhece de embargos à execução. Não cabimento. Não cabe interposição de agravo de instrumento para refutar decisão que deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante, uma vez que tal decisão é passível de impugnação pela via do agravo de petição. Agravo de instrumento improvido.