Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1. «A sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/6/2016). ... (Continua)