Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Existência de teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de entorpecentes (8, 3 gramas). Denúncia por tráfico. Conduta que não se adequa ao tipo penal do art. 33 da Lei de tóxicos. Existência de fatos e provas que demonstram o depósito para consumo pessoal. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Exceção justificada pela ausência de justa causa. Ordem concedida.

«I - Peculiaridades do caso que revelam a existência de contexto fático apto a ensejar a admissão da presente ação constitucional, de modo a superar o verbete da Súmula 691/STF. ... (Continua)