Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Saúde pública. Ausência de leitos de internação na rede pública de saúde. Ocupação em UTI de hospital privado. Custeio a cargo do município. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a paciente, vítima de hemorragia subaracnoide que lhe resultou em aneurismas cerebrais, necessitava de internação em UTI e tratamento cirúrgico neurológico na rede privada, a ser custeado pelo município. ... (Continua)