Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Condenação. Nulidade. Não instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Substituição da pena por multa ou por medidas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Circunstância judicial desfavorável. Denegação.

«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que «respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima. ... (Continua)