Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)