Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.2803.0006.1300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Descumprimento de cláusula de acordo judicial. Preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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