Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no CPC, art. 544, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.042), como o dito Regimental ou Interno previsto no CPC, art. 545, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. ... (Continua)