Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa genérica. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 ofensa não verificada. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Lei 9.656/98. Procedimentos fora da cobertura geográfica. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 211/STJ, bem como quanto ao motivo utilizado para o não conhecimento das alegações de ofensa ao CPC, art. 131, de 1973 e de não adequação da Tabela TUNEP para o ressarcimento dos procedimentos realizados pelo SUS. Incide, quanto a esses pontos, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)