Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) , que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). ... (Continua)