Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cc repetição de indébito e dano moral. Pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente nas contas telefônicas. Tribunal de origem que concluiu pela adesão e efetiva prestação dos serviços. Licitude da cobrança. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)