Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.9323.3005.9200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação por oficial de justiça. Juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ato de juntada inserido por serventuário da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais. ... ()

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