Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto do agravo interno é tão-somente reiterar a alegação que houve ofensa ao art. 1.022, do novo CPC - CPC/2015, tendo em vista que teria havido omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo quanto ao termo inicial da correção monetária. ... (Continua)