Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Dano moral. Violação do CPC, CCB/2002, art. 267, dos arts. 186 e 927 e do CPC/2015, art. 374, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, CCB/2002, art. 267, aos arts. 186 e 927 e ao CPC/2015, art. 374, I, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)