Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recuperação judicial. Sucessão trabalhista. Aquisição da unidade produtiva. Responsabilidade solidária.

«O Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.394/2005, o que afasta a possibilidade de reconhecimento na hipótese de ocorrência de sucessão trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)