Jurisprudência Selecionada

1 - TST Transporte de valores. Indenização por danos morais. Configuração do dano. Valor arbitrado.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa reclamada permitiu o transporte de numerário pelo autor sem a devida proteção exigida por lei, quadro fático insuscetível de revisão nesta instância (Óbice da Súmula 126/TST). Verifica-se que o e. TRT entendeu que a mera exposição ao risco configura dano moral passível de indenização respectiva. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a mera realização de transporte de valores por empregado não habilitado acarreta exposição ilícita a elevado grau de risco, ensejando reparação por danos morais. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta e. Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao cabimento da indenização por danos morais, encontra óbice no § 4º do CLT, art. 896 (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)