Jurisprudência Selecionada

1 - TST Frutos percebidos pela posse de má-fé.

«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Estando a decisão regional firmada em consonância com a referida súmula, não prospera o recurso de revista, por óbice do § 7º do CLT, art. 896. Indenes os artigos 8º da CLT, 1216 do CCB e 3º do Decreto-lei 4.657/1942 (LIND e superados os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)