Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar processual. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Indenização por danos morais. Prescrição. Actio nata.

«Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos dos arts. 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015, que determinam que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o CF/88, art. 93, IX, a decisão regional que, não obstante a oposição de embargos de declaração, se nega a emitir pronunciamento acerca de questões essenciais para o deslinde da controvérsia, suscitadas pela parte no momento oportuno. No caso dos autos, o Tribunal a quo furtou-se a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto, visto que não se manifestou expressamente sobre o momento da ciência inequívoca do reclamante quanto à coerção para adesão à cooperativa, tampouco sobre a prescrição da respectiva pretensão de recebimento de indenização por danos morais, alegada pela reclamada. Nesse passo, resta configurado o error in procedendo na hipótese. ... (Continua)