Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Retificação. Justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a tese de que a justa causa para a retificação de registro civil não foi comprovada seria exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)