Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Restrição do uso banheiro não caracterizada.

«Insurge-se a autora contra a decisão da Corte Regional que, amparando-se na prova testemunhal carreada aos autos, concluiu estarem descaracterizados os elementos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo causal), amparando-se na prova testemunhal carreada aos autos, mantendo-se incólumes os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem como o artigo 5º, X, da CR/88. As premissas fático-probatórias evidenciadas no acórdão recorrido, sobretudo os depoimentos testemunhais, não permitem concluir pela existência de conduta patronal caracterizadora de restrição ou fiscalização do uso dos toaletes, nem, nesse aspecto, de exposição do trabalhador a constrangimento desnecessário, de modo a ensejar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Ademais, o Tribunal a quo decidiu segundo as provas efetivamente produzidas, com base no seu convencimento motivado, e não no critério da distribuição do ônus de prova, restando indenes os artigos 818 da CLT e 131 e 333, I, do CPC/1973. Ainda, o TRT não emitiu tese acerca dos CPC, art. 332 e CPC, art. 400, 1973, constatando-se a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). O aresto colacionado é inservível ao conhecimento da revista, na medida em que demonstra situação fática de testemunha única, o que não se verifica in casu. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)