Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento dos reclamantes. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de má aplicação do parágrafo único do CPC, art. 538, 1973(CPC/2015, art. 1.026, § 2º), suscitada no recurso de revista. ... (Continua)