Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento da Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I – Transitória inclui a indenização por perdas e danos decorrentes de mora na readmissão de empregado anistiado. Isto porque, muito embora a indenização por dano moral não se enquadre como remuneração, o Lei 8.878/1994, art. 6º dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão efeitos a partir do efetivo retorno à atividade. Precedentes. Logo, inviáveis as alegações de violação de dispositivos constitucionais ou de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST, e do § 4º do CLT, art. 896, conforme redação vigente à época da publicação do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)