Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Alegação defensiva veiculada após a sentença condenatória. Preclusão. Crime contra o sistema financeiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Coautoria e participação em crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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