Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 13/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... (Continua)