Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Veiculação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Parcial procedência. CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Prova do dano. Ato ilícito e nexo de causalidade configurados. Redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)