Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança cumulada com indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não caracterização. Atraso no repasse de aposentadoria (inss e complementar). Ato ilícito. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)