Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Negativa. Motivação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fixação em patamar máximo. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006, porquanto não declinaram motivação suficiente a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. De rigor, pois, a aplicação da referida minorante em patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)