Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empresarial. Empregado aposentado. Manutenção. Assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Discussão sobre a matéria. Inaplicabilidade do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. Precedentes. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote