Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de prévia notificação. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)