Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.
«1 - No Agravo Regimental a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os CPC, art. 26 e CPC, art. 467 restaram prequestionados. ... ()
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