Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Descumprimento de ordem judicial. Restrição ao licenciamento de veículo e apreensão do bem. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Inviabilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)