Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Impugnação. Justiça gratuita. À Assistência judiciária. Rejeição. Ausência de comprovação, a cargo da impugnante produzir, no sentido de que o impugnado possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I e Lei 1.060/1950, art. 7º. Impugnado que é estudante universitário e atingiu a maioridade no curso da ação principal, não auferindo rendimentos fixos. Sentença mantida. Recurso improvido.