Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública. Desconto automático para amortizar débito decorrente de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Insurgência da instituição financeira. CF/88, art. 127. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 5º. Lei 7.347/1985, art. 21.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)