Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da companhia hidrelétrica. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que ficou comprovado não haver nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Inviável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por meio de nota técnica acostadas nos autos, que a redução da vazão do afluente não foi causada pela companhia hidrelétrica e reverter tal entendimento seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)