Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Apólice que delimita a cobertura somente à morte acidental. Revisão de cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo a Corte local que o contrato de seguro prevê apenas a indenização por morte acidental e o óbito decorre de morte natural, incabível a indenização securitária - , a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais da apólice de seguro, no presente caso, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)