Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Acidente causado pelo caminhão contratado para efetuar o serviço de guincho dos automóveis segurados pela recorrente. Relação de preposição. Responsabilidade solidária. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Redução da indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal concluiu que a seguradora contratante do serviço de guincho é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, em razão da relação de preposição. Assim, concluir de forma diversa pela inexistência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil implicaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pretensão vedada em recurso especial consoante os ditames da Súmula 7/STJ. ... (Continua)