Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)