Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Restituição do valor à vítima. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)