Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Limites da lide. Violação doscpc/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não configurada. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, se o julgador se ateve aos limites da causa, não está configurada violação dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Com razão, a atividade jurisdicional não está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir, cabendo ao juiz aplicar o direito à espécie sem sujeição aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força dos princípios. ... (Continua)