Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. ... (Continua)