Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Conhecimento do auxílio prestado à organização criminosa como transportador e peculiaridades do modus operandi. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação da recorrente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) ... (Continua)