Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato seguro saúde. Denunciação da lide. Empresa estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575 435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016). ... (Continua)