Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Demissão por justa causa. Reversão. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pressupostos recursais. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Deficiência de transcrição. Trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, para atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra a afronta a dispositivo de lei, a contrariedade a enunciado ou a divergência interpretativa, o que não ocorreu. ... (Continua)