Jurisprudência Selecionada

1 - TST Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do CLT, art. 62, caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos referidos não tratam do princípio do non reformatio in pejus e, portanto, revelam-se impertinentes com a discussão dos autos. Do mesmo modo, a alegada divergência jurisprudencial também não ficou demonstrada, na medida em que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não trata da mesma hipótese contemplada na decisão recorrida para rechaçar a alegada reformatio in pejus. De todo modo, a despeito de o recurso de revista do reclamante não alcançar o conhecimento pelas hipóteses contempladas na CLT, art. 896, cumpre registrar que, no caso, ao contrário da assertiva do autor, não se constata a ocorrência de afronta ao princípio da proibição da non reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional, apesar de adotar o entendimento de que o reclamante se insere na CLT, art. 62, I, confirmou a sentença na qual se indeferiram as horas extras. O fato de o Regional, após proceder à análise das provas dos autos, conferir um novo enquadramento jurídico aos fatos, sem alterar a decisão recorrida por meio da qual se julgou improcedente o pleito relativo às horas extraordinárias, não implica ofensa ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. ... (Continua)